Fontes do curso e como o fazemos.

Como fazemos o curso

1. Lemos a norma original no site do BOE ou da AESAN, não em resumos de terceiros.
2. Guardamos uma cópia de cada documento, com a data e a sua impressão digital SHA-256, para podermos provar o que ele dizia.
3. Cada dado traz a sua frase literal. Uma verificação automática confere se a frase está na cópia; se não estiver, o site não é publicado.
4. As perguntas são nossas. Não copiamos perguntas de nenhum exame.
5. Os minutos de leitura são contados com o texto real de cada aula, a 180 palavras por minuto.
6. Com ajuda de IA, conferido com as fontes: redigimos com ajuda de IA e cada dado passa pela verificação automática acima. Se você vir algum erro, escreva para hello@aptiaskills.com e corrigimos.
7. Traduzido com IA a partir do nosso curso em espanhol: as aulas, as perguntas e os dados são traduzidos com IA a partir do curso em espanhol. As fontes e as suas frases literais são as do curso em espanhol, e os nomes das fontes ficam em espanhol.

O que cada aula trata

Esta tabela é o registro de formação que acompanha cada certificado. As letras são os quatro conteúdos mínimos propostos pelo guia da AESAN; as normas são as citadas pelos dados de cada aula.

• O documento de orientação da AESAN sobre a formação de manipuladores propõe quatro conteúdos: conhecimentos básicos de higiene alimentar, práticas corretas de higiene e seus fundamentos, práticas incorretas e suas consequências, e o papel dentro do sistema de autocontrole da empresa. [S7]

A Conhecimentos básicos de higiene alimentar · B Práticas corretas de higiene e seus fundamentos · C Práticas incorretas e suas consequências · D Papel do trabalhador no sistema de autocontrole da empresa.

O que a lei diz sobre esta formação

Somos um provedor privado de formação, não um órgão público. Por isso não prometemos que uma empresa ou uma fiscalização aceite este curso: quem decide é a empresa, para a sua função específica.

• O operador da empresa de alimentos é o principal responsável pela segurança alimentar. [S3]
• O Reglamento (CE) 852/2004 (Anexo II, capítulo XII) obriga as empresas de alimentos a garantir a supervisão e a instrução ou formação de quem manipula alimentos, de acordo com a sua atividade de trabalho. [S3]
• As empresas de alimentos são obrigadas a estabelecer e aplicar um plano de formação em higiene dos alimentos adequado para cada funcionário. [S8]
• Para que a formação seja considerada adequada, ela deve se adaptar às necessidades da função concreta de cada manipulador. [S8]
• Se um trabalhador se forma por conta própria, a empresa tem de avaliar se essa formação é adequada para a função que ele vai exercer. [S7]
• O Real Decreto 109/2010 revogou o Real Decreto 202/2000, que era a norma anterior sobre manipuladores de alimentos. [S2]
• Desde essa revogação, as entidades que dão formação a manipuladores não precisam de autorização da Administração, e a antiga carteirinha de manipulador não existe mais. [S1] [S8]
• Em nível nacional não se fixa nenhum requisito sobre os conteúdos, a prova, os professores nem a forma de ministrar a formação em higiene dos alimentos. [S8]

Fontes

Revisadas em 2026-10-31.

1. [S1] AESAN: Manipuladores de alimentos (página). Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (AESAN). Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 8e97b702020fa076…
   https://www.aesan.gob.es/en/seguridad-alimentaria/higiene-alimentos/manipuladores-alimentos
2. [S2] Real Decreto 109/2010, de 5 de febrero (BOE-A-2010-2696): deroga el Real Decreto 202/2000. BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 5a4eb2a855866e51…
   https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2010-2696
3. [S3] Reglamento (CE) nº 852/2004 relativo a la higiene de los productos alimenticios (texto original, DOUE-L-2004-81035). Parlamento Europeo y Consejo, copia del BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: b83519cbf3e4d2bb…
   https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=DOUE-L-2004-81035
4. [S4] Reglamento (UE) 2021/382 que modifica los anexos del Reglamento (CE) nº 852/2004 (alérgenos, redistribución, cultura de seguridad alimentaria). Comisión Europea, copia del BOE (DOUE-L-2021-80261). Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 24278af105eda338…
   https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=DOUE-L-2021-80261
5. [S5] Reglamento (UE) nº 1169/2011 sobre la información alimentaria facilitada al consumidor (texto original, DOUE-L-2011-82311). Parlamento Europeo y Consejo, copia del BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 253589fb0b157fd9…
   https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=DOUE-L-2011-82311
6. [S6] Real Decreto 1021/2022, de 13 de diciembre (BOE-A-2022-21681): higiene en comercio al por menor; deroga el RD 3484/2000 y reescribe el art. 30 del RD 1086/2020 (comidas preparadas). BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 7fc0740496b7084b…
   https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-21681
7. [S7] Documento de orientación sobre formación de manipuladores de alimentos (ratificado el 21/07/2010). AESAN (Comisión Institucional), PDF enlazado desde la página de AESAN. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 4334a67050d1fd2a…
   https://www.aesan.gob.es/en/dam/jcr:0f68b682-14b4-4ebc-b177-276a2aaf8957/Doc_criterios_minimos_manipuladores_DEFINITIVO.pdf.pdf
8. [S8] Nota informativa sobre la formación de manipuladores en las empresas alimentarias tras la derogación del RD 202/2000 (aprobada el 17/11/2013). AESAN, Subdirección General de Gestión de Riesgos Alimentarios. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 819e33405fdd6468…
   https://www.aesan.gob.es/en/dam/jcr:0889538b-ca53-4aa4-b611-a780c6f631d2/nota_informativa_manipuladores.pdf.pdf
9. [S9] Real Decreto Legislativo 1/2007, texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (BOE-A-2007-20555), artículos 97, 98, 103 y 104. BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 208441e5b6f0c590…
   https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2007-20555
10. [S10] Ley 17/2011, de 5 de julio, de seguridad alimentaria y nutrición (BOE-A-2011-11604), artículo 40. Cortes Generales, BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: aac989ceee0af97c…
    https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2011-11604
11. [S11] Real Decreto 126/2015, de 27 de febrero (BOE-A-2015-2293): información alimentaria de los alimentos que se presentan sin envasar. BOE. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: b2159d1bb913a949…
    https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2015-2293
12. [S12] Decreto 141/2011, de 26 de abril, de modificación y derogación de diversos decretos en materia de salud y consumo (BOJA n.º 92, 12/05/2011). Junta de Andalucía, BOJA. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 224c78b9e867d35b…
    https://www.juntadeandalucia.es/boja/2011/92/3
13. [S13] Manipuladores de alimentos. Situación actual (nota de la Secretaría General de Salud Pública y Participación, mayo de 2011). Junta de Andalucía, Consejería de Salud (nombre de 2011). Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 6124f0a9ae0e583f…
    https://www.juntadeandalucia.es/export/drupaljda/salud_5aeb2cc6a7d55_20110516_manipuladores_alimentos_situacion_actual.pdf
14. [S14] Secretaría General de Salud Pública y Promoción de la Salud: funciones. Junta de Andalucía, Consejería de Presidencia, Sanidad y Emergencias. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 2a6729bc22714855…
    https://www.juntadeandalucia.es/organismos/presidenciasanidadyemergencias/consejeria/sgspps.html
15. [S15] Manipulación de Alimentos. Normativa (Gobierno de Aragón). Gobierno de Aragón, Departamento de Sanidad. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 2dfbeea9cdb9aa74…
    https://www.aragon.es/salud-publica/seguridad-alimentaria/manipuladores-de-alimentos
16. [S16] Decreto 140/2026, de 29 de julio, estructura orgánica del Departamento de Sanidad y del Servicio Aragonés de Salud (BOA n.º 148, 03/08/2026). Gobierno de Aragón, BOA. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: f972b87973694475…
    https://www.boa.aragon.es/cgi-bin/EBOA/BRSCGI?CMD=VEROBJ&MLKOB=1460437650202
17. [S17] Decreto 117/2010, de 1 de septiembre, por el que se deroga el Decreto 8/2002 (BOPA n.º 212, 13/09/2010). Principado de Asturias, BOPA. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 2e4b9698af2ec50e…
    https://www.asturias.es/bopa/2010/09/13/2010-19497.pdf
18. [S18] Decreto 77/2023, de 18 de agosto, estructura orgánica básica de la Consejería de Salud (BOPA n.º 162, 23/08/2023). Principado de Asturias, BOPA. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: ed966f1aeaf7bd96…
    https://www.asturias.es/bopa/2023/08/23/2023-07665.pdf
19. [S19] Manipuladores de alimentos (Servicio de Seguridad Alimentaria). Govern de les Illes Balears, Conselleria de Salut. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 6d1cbeabf80ada12…
    https://www.caib.es/sites/seguretatalimentaria/es/manipulador_daliments_-43796/
20. [S20] Orden de 23 de noviembre de 2010, por la que se suprime la intervención administrativa sobre las actividades de formación de manipuladores de alimentos (BOC n.º 247, 17/12/2010). Gobierno de Canarias, BOC. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: bfbeaaba0d70737f…
    https://www.gobiernodecanarias.org/boc/2010/247/001.html
21. [S21] Preguntas y respuestas sobre seguridad alimentaria (Servicio Canario de la Salud). Gobierno de Canarias, Servicio Canario de la Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 638413ff97722668…
    https://www3.gobiernodecanarias.org/sanidad/scs/contenidoGenerico.jsp?idDocument=4eb4519f-5bf3-11e7-a22d-e78d3bd0204f&idCarpeta=4cc5b940-a9a4-11dd-b574-dd4e320f085c
22. [S22] Qué es el Servicio de Seguridad Alimentaria (Servicio Canario de la Salud). Gobierno de Canarias, Servicio Canario de la Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 2035788fd1a9047c…
    https://www3.gobiernodecanarias.org/sanidad/scs/contenidoGenerico.jsp?idDocument=cb2b9aa0-5d87-11e7-bb87-e737f108c65a&idCarpeta=4cc5b940-a9a4-11dd-b574-dd4e320f085c
23. [S23] Manipuladores de alimentos (Salud Cantabria). Gobierno de Cantabria, Consejería de Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 096514033119d21e…
    https://www.saludcantabria.es/manipuladores-de-alimentos
24. [S24] Manual para la formación de manipuladores de alimentos (Libro). Gobierno de Cantabria, Servicio Cántabro de Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: a52477dea9c44cb4…
    https://www.scsalud.es/manual-para-la-formacion-de-manipuladores-de-alimentos-libro
25. [S25] Decreto 56/2021, de 11 de mayo, del Registro Sanitario de Empresas y Establecimientos Alimentarios de Castilla-La Mancha (DOCM n.º 95, 19/05/2021). Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha, portal de transparencia. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 638a8e2181b3183a…
    https://transparencia.castillalamancha.es/sites/default/files/migrate/actuaciones/276d3aa3_18._decreto_publicado_en_el_docm.pdf
26. [S26] Guía de información sobre alérgenos para colectividades. Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha, Dirección General de Salud Pública. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 9515a36e9a65e8dc…
    https://sanidad.castillalamancha.es/sites/sescam.castillalamancha.es/files/documentos/paginas/archivos/guia_informacion_de_alergenos_colectividades_3_0.pdf
27. [S27] Manipuladores de Alimentos (portal de salud de la Junta de Castilla y León). Junta de Castilla y León. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 4cdbb3179252bd1a…
    https://saludcastillayleon.es/es/seguridadalimentaria/manipuladores-alimentos
28. [S28] Decreto 5/2011, de 3 de febrero, por el que se modifican diversas disposiciones de carácter general en materia sanitaria (BOCYL n.º 27, 09/02/2011). Junta de Castilla y León, BOCYL. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 18e46ce7e0695d7b…
    https://www.saludcastillayleon.es/institucion/en/resumen-bocyl-legislacion-sanitaria/decreto-5-2011-3-febrero-modifican-diversas-disposiciones-c.files/142225-BOCYL-D-09022011-2.pdf
29. [S29] Decreto 17/2026, de 29 de junio, estructura orgánica de la Consejería de Sanidad y Bienestar Social (BOCYL n.º 124, 30/06/2026). Junta de Castilla y León, BOCYL. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 8078142629f5b719…
    https://www.saludcastillayleon.es/institucion/en/organizacion/organigrama.files/3371055-DECRETO%2017-2026%20de%2029%20de%20junio.pdf
30. [S30] Inspecció i control sanitari de la higiene del personal manipulador d'aliments (ASPCAT). Generalitat de Catalunya, Agència de Salut Pública de Catalunya. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 3d2dd46cb9f59ed8…
    https://salutpublica.gencat.cat/ca/ambits/proteccio/aliments-establiments-alimentaris/inspeccio-control/inspeccio-control-sanitari/higiene/personal/
31. [S31] Aliments i establiments alimentaris (ASPCAT). Generalitat de Catalunya, Agència de Salut Pública de Catalunya. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: e0830e8f2f9e67ca…
    https://salutpublica.gencat.cat/ca/ambits/proteccio/aliments-establiments-alimentaris/
32. [S32] Control de establecimientos alimentarios (Salut Pública). Generalitat Valenciana, Conselleria de Sanidad. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: eccd030e394d7e3a…
    https://www.san.gva.es/es/web/salut-publica/control-de-establecimientos-alimentaris
33. [S33] Formación de manipuladores de alimentos (portal Extremadura Salud). Junta de Extremadura, Servicio Extremeño de Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 4ef5661750544cab…
    https://saludextremadura.ses.es/web/portal/detalle-contenido-estructuradof369.html?content=formacion-de-manipuladores-de-alimentos
34. [S34] Normativa sanitaria de Extremadura (portal Extremadura Salud). Junta de Extremadura, Servicio Extremeño de Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 8aa800a61083f192…
    https://saludextremadura.ses.es/web/portal/normativa-sanitaria-de-extremadura.html
35. [S35] Decreto 290/2003, de 4 de junio, normas de formación de manipuladores, autorización de entidades formadoras y su registro (DOG n.º 123, 26/06/2003). Xunta de Galicia, DOG. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 59c7b20bd790e254…
    https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2003/20030626/Anuncio113D6_es.html
36. [S36] Saúde pública (Consellería de Sanidade, Servizo Galego de Saúde). Xunta de Galicia, Servizo Galego de Saúde. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: ad731b556d4fd912…
    https://www.sergas.gal/saude-publica
37. [S37] Manipuladores de alimentos (Comunidad de Madrid). Comunidad de Madrid, Consejería de Sanidad. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 863b8b524db81747…
    https://www.comunidad.madrid/salud/manipuladores-alimentos
38. [S39] Dirección General de Salud Pública: competencias (Portal de Transparencia). Comunidad de Madrid. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 8b633ba6ee2b6cee…
    https://www.comunidad.madrid/transparencia/unidad-organizativa-responsable/direccion-general-salud-publica
39. [S40] Decreto n.º 80/2011, de 20 de mayo, que deroga el Decreto 66/2001 de formación continuada de manipuladores (BORM n.º 120, 27/05/2011). Región de Murcia, BORM. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: d352b2ef90db29a1…
    https://www.borm.es/services/anuncio/430221/pdf
40. [S41] Control Alimentos: procedimientos de inspección (Portal Salud). Gobierno de Navarra, ISPLN. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: a3ab32fe29271d52…
    https://portalsalud.navarra.es/es/control-alimentos
41. [S42] Alertas alimentarias (Portal Salud). Gobierno de Navarra, ISPLN. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 32c78ecbbd768c82…
    https://portalsalud.navarra.es/es/alertas-alimentarias
42. [S43] Protocolo 10 de control general de establecimientos alimentarios, versión 8. Gobierno de Navarra, ISPLN, Seguridad Alimentaria. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: b9b97ef266402ffd…
    https://portalsalud.navarra.es/documents/11746728/61779936/PROTOCOLO+10+DE+CONTROL+GENERAL+DE+ESTABLECIMIENTOS+ALIMENTARIOS+%28V.8%29_WEB.pdf/6bc458d1-0dc3-1ff9-bd3c-20205de32735?t=1782812467627
43. [S44] Decreto Foral 108/2003, de 12 de mayo (BON n.º 85, 04/07/2003), en Lexnavarra. Gobierno de Navarra, Lexnavarra. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 004f4e26c84c6d78…
    https://www.lexnavarra.navarra.es/detalle.asp?r=28077
44. [S45] Derogación de las normas que regulan la formación de los manipuladores de alimentos (carta de la Dirección de Salud Pública, 23/02/2010). Gobierno Vasco, Departamento de Sanidad y Consumo (nombre de 2010). Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 7b742062a98ef21d…
    https://www.euskadi.eus/contenidos/informacion/seg_alimentaria/es_def/adjuntos/Derogacion.pdf
45. [S46] Decreto 337/2010, de 14 de diciembre, que deroga el Decreto 211/2001 (BOPV n.º 247, 27/12/2010). Gobierno Vasco, BOPV. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 7da3efb57dd025a5…
    https://www.euskadi.eus/bopv2/datos/2010/12/1006393a.pdf
46. [S47] Dirección de Salud Pública y Adicciones: funciones (euskadi.eus). Gobierno Vasco, Departamento de Salud. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 1d349ddce775d382…
    https://www.euskadi.eus/direccion-de-salud-publica-y-adicciones/xiii/web01-s2osa/es/
47. [S48] Manipuladores de Alimentos (Ciudad Autónoma de Melilla). Ciudad Autónoma de Melilla. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 19325a145cfb0877…
    https://www.melilla.es/melillaportal/contenedor.jsp?seccion=s_fdes_d4_v1.jsp&contenido=17233&tipo=6&nivel=1400&layout=contenedor.jsp
48. [S50] Dirección General de Salud Pública (juntaex.es). Junta de Extremadura. Revisado em 2026-10-31. Impressão digital SHA-256 da cópia guardada: 0346e7247cacfca5…
    https://www.juntaex.es/es/lajunta/consejo-de-gobierno/consejeria-de-salud-y-servicios-sociales/servicio-extremeno-de-salud/direccion-general-de-salud-publica